Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 409/89 — Formalidades da transição

1 -A transição do pessoal docente obedece às formalidades de transição previstas no estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -Compete à Direcção-Geral de Administração Escolar a elaboração, por distrito, da lista de transição do pessoal docente para a nova estrutura de carreira docente.
3 -Da integração na nova carreia docente cabe reclamação para o director-geral de Administração Escolar.

Artigo 26.º — Formalidades da transição