Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 409/99 — Resolução do contrato

1 -A resolução do contrato é declarada por resolução do Conselho de Ministros nos seguintes casos:
1. a)Não cumprimento dos objectivos e obrigações estabelecidos no contrato, nos prazos aí fixados, por facto imputável à empresa promotora;
2. b)Não cumprimento atempado das obrigações fiscais por parte da empresa promotora;
3. c)Prestação de informações falsas sobre a situação da empresa ou viciação de dados fornecidos na apresentação e apreciação e no acompanhamento dos projectos.
2 -Para efeitos da aferição do incumprimento nos termos previstos na alínea a) do n.º 1, deverá ter-se em atenção o grau de cumprimento dos objectivos contratuais (GCC) acordado contratualmente.

Artigo 12.º — Resolução do contrato