Ficam revogados o n.º 3 do artigo 38.º, e os artigos 39.º, 43.º e 45.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção dada pelas Leis n.os 156/99, de 14 de Setembro, e 106/2001, de 31 de Agosto.
Ficam revogados o n.º 3 do artigo 38.º, e os artigos 39.º, 43.º e 45.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção dada pelas Leis n.os 156/99, de 14 de Setembro, e 106/2001, de 31 de Agosto.