Ficam revogados o n.º 3 do artigo 38.º, e os artigos 39.º, 43.º e 45.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção dada pelas Leis n.os 156/99, de 14 de Setembro, e 106/2001, de 31 de Agosto.
Artigo 3.º — Revogações
Vigente desde: 11/03/2003
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/03/2003