Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 41/2003 — Prestação obrigatória de serviços

1 -Os táxis devem estar à disposição do público, de acordo com o regime de estacionamento que lhes for fixado, não podendo ser recusados os serviços solicitados em conformidade com a tipologia prevista no presente diploma, salvo o disposto no número seguinte.
2 -Podem ser recusados os seguintes serviços:
1. a)Os que impliquem a circulação em vias manifestamente intransitáveis pelo difícil acesso ou em locais que ofereçam notório perigo para a segurança do veículo, dos passageiros ou do motorista;
2. b)Os que sejam solicitados por pessoas com comportamento suspeito de perigosidade.

Artigo 17.º — Prestação obrigatória de serviços