Saltar para o conteúdo principal

Artigo 20.ºDocumentos de prestação de contas

AlteradoVersão 2Vigente desde: 26/09/2020

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 26/09/2020

Decreto-Lei n.º 75/2020 - 1.ª Série(25/09/2020)

Original

Versão 1

Em vigor de 21/02/2007 a 25/09/2020

Comparar com a versão em vigor