São revogados os Decretos-Leis n.os 139/2000, de 13 de Julho, e 264/2001, de 28 de Setembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Março de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Carlos Manuel Costa Pina - Alberto de Sousa Martins - Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro.
Promulgado em 19 de Abril de 2010.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 21 de Abril de 2010.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
(a que se refere o artigo 7.º)
ESTATUTOS DA ÁGUAS DO NOROESTE, S. A.