Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 41/2010 — Atribuição da concessão

1 -A exploração e a gestão do sistema são atribuídas à sociedade em regime de concessão, com exclusividade e por um prazo de 50 anos.
2 -A atribuição opera mediante outorga do contrato de concessão referido no artigo 10.º, iniciando-se no prazo fixado no n.º 2 do mesmo artigo.
3 -A exploração e a gestão referidas no n.º 1 abrangem a concepção, a construção das obras e equipamentos, bem como a sua exploração, reparação, renovação e manutenção.
4 -A configuração do sistema consta do projecto global em anexo ao contrato de concessão, tendo a concessionária a exclusividade do abastecimento de água, bem como da recolha, tratamento e rejeição de efluentes, quanto aos utilizadores do sistema identificados no referido projecto global e nas áreas para o efeito identificadas em anexo ao contrato de concessão.

Artigo 8.º — Atribuição da concessão