Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 41/2017 — Julgado de Paz do Oeste

1 -É criado o Julgado de Paz do Oeste, cuja circunscrição territorial abrange os seguintes municípios:
1. a)Alcobaça;
2. b)Alenquer;
3. c)Arruda dos Vinhos;
4. d)Bombarral;
5. e)Cadaval;
6. f)Caldas da Rainha;
7. g)Lourinhã;
8. h)Nazaré;
9. i)Óbidos;
10. j)Peniche;
11. k)Sobral de Monte Agraço;
12. l)Torres Vedras.
2 -O Julgado de Paz do Oeste tem sede no município do Bombarral e uma delegação em cada um dos restantes municípios referidos no número anterior.
3 -O lugar da sede e das delegações locais do Julgado de Paz do Oeste são definidos nos termos previstos pelo regulamento interno, aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, e os respetivos horários são definidos por protocolo entre o membro do Governo responsável pela área da justiça e a Comunidade Intermunicipal do Oeste.
4 -A composição, a organização e o funcionamento do Julgado de Paz a que se refere o n.º 1 são definidos nos termos do seu regulamento interno.
5 -Os montantes obtidos a título de custas no Julgado de Paz do Oeste são repartidos pela área governativa da justiça e pela Comunidade Intermunicipal do Oeste, nos termos a fixar na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, na redação dada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho, com as necessárias adaptações.

Artigo 2.º — Julgado de Paz do Oeste