Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 41/2017

Procede à criação do Julgado de Paz do Oeste

Objeto

O presente decreto-lei procede à criação do Julgado de Paz do Oeste, extinguindo o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos.

Artigo 2.º

Julgado de Paz do Oeste

1 -É criado o Julgado de Paz do Oeste, cuja circunscrição territorial abrange os seguintes municípios:
1. a)Alcobaça;
2. b)Alenquer;
3. c)Arruda dos Vinhos;
4. d)Bombarral;
5. e)Cadaval;
6. f)Caldas da Rainha;
7. g)Lourinhã;
8. h)Nazaré;
9. i)Óbidos;
10. j)Peniche;
11. k)Sobral de Monte Agraço;
12. l)Torres Vedras.
2 -O Julgado de Paz do Oeste tem sede no município do Bombarral e uma delegação em cada um dos restantes municípios referidos no número anterior.
3 -O lugar da sede e das delegações locais do Julgado de Paz do Oeste são definidos nos termos previstos pelo regulamento interno, aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, e os respetivos horários são definidos por protocolo entre o membro do Governo responsável pela área da justiça e a Comunidade Intermunicipal do Oeste.
4 -A composição, a organização e o funcionamento do Julgado de Paz a que se refere o n.º 1 são definidos nos termos do seu regulamento interno.
5 -Os montantes obtidos a título de custas no Julgado de Paz do Oeste são repartidos pela área governativa da justiça e pela Comunidade Intermunicipal do Oeste, nos termos a fixar na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, na redação dada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho, com as necessárias adaptações.

Artigo 3.º

Extinção do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos

É extinto o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos.

Artigo 4.º

Transferência de processos para o Julgado de Paz do Oeste

1 -Os processos que se encontrem pendentes no Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos à data da sua extinção transferem-se para o Julgado de Paz referido no n.º 1 do artigo 2.º
2 -A transferência de processos referida no número anterior opera-se nos seguintes termos:
1. a)Os processos cujo demandante seja residente ou tenha domicílio nos municípios de Alcobaça ou Nazaré são transferidos para a delegação de Alcobaça;
2. b)Os processos cujo demandante seja residente ou tenha domicílio nos municípios de Caldas da Rainha ou Óbidos são transferidos para a sede do Julgado de Paz.

Artigo 5.º

Norma revogatória

É revogada a alínea a) do artigo 1.º e o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 60/2009, de 4 de março.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os artigos 3.º e 5.º entram em vigor na data da instalação do Julgado de Paz do Oeste.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de fevereiro de 2017. - António Luís Santos da Costa - Fernando António Portela Rocha de Andrade - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
Promulgado em 13 de março de 2017.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 23 de março de 2017.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.