É revogada a alínea a) do artigo 1.º e o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 60/2009, de 4 de março.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/04/2017
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Em vigor desde 05/04/2017
É revogada a alínea a) do artigo 1.º e o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 60/2009, de 4 de março.
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