Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 41/84 — (Estrutura de projecto)

1 -Quando a realização de determinada missão com finalidade económica, dado o seu carácter interdepartamental e interdisciplinar, não possa ser eficazmente prosseguida através de estruturas orgânicas formais e seja aconselhável o seu desenvolvimento integrado, poderá ser criada uma estrutura de projecto.
2 -A estrutura de projecto deve ser constituída através de despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Plano, do Secretário de Estado da Administração Pública e dos membros do Governo de que dependa a realização do projecto.
3 -Do despacho constitutivo devem constar:
1. a)A determinação dos objectivos do projecto;
2. b)A orçamentação do projecto;
3. c)A fixação do prazo de duração do projecto;
4. d)A determinação dos organismos ou serviços intervenientes;
5. e)A designação das chefias do projecto;
6. f)A designação dos funcionários participantes na realização do projecto;
7. g)A definição do estatuto remuneratório dos chefes de projecto;
8. h)A descrição dos mecanismos de mobilidade a utilizar;
9. i)A tipificação dos contratos, nesta compreendidos os contratos de trabalho a prazo certo, igual ou inferior ao do projecto, não renovável, que seja necessário celebrar.
4 -Os contratos de trabalho referidos na alínea i) do número anterior não conferem ao particular outorgante a qualidade de agente.

Artigo 10.º — (Estrutura de projecto)