Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 41/84 — (Contratos de pessoal)

1 -Os serviços e organismos só poderão celebrar contratos nos seguintes casos:
1. a)Quando a única forma de provimento prevista seja o contrato;
2. b)Quando estiver previsto obrigatoriamente o estágio de ingresso;
3. c)Quando se trate de serviços em regime de instalação;
4. d)Quando se trate de pessoal docente ou de investigação.
2 -Os contratos a que se refere o número anterior carecem de:
1. a)Existência prévia de despacho de descongelamento, nos termos do artigo 12.º;
2. b)Redução a escrito e visto do Tribunal de Contas.

Artigo 14.º — (Contratos de pessoal)