Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 41/91 — Atribuição da pensão extraordinária por desajustamento tecnológico

1 -Os trabalhadores portuários abrangidos pelo presente diploma têm direito à pensão extraordinária por desajustamento tecnológico desde que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Cumprimento do prazo de garantia previsto para o regime geral;
2. b)Idade igual ou superior a 40 anos em 31 de Dezembro de 1990;
3. c)Registo de remunerações no regime geral durante um período mínimo de 15 anos;
4. d)10 anos de serviço prestado no sector portuário em período imediatamente anterior à data do requerimento da pensão.
2 -O número de pensões extraordinárias por desajustamento tecnológico não pode ser inferior a 120 nem superior a 130.
3 -O montante da pensão extraordinária por desajustamento tecnológico é calculado nos termos estabelecidos para o regime geral, com uma bonificação correspondente a 10 anos de registo de remunerações.
4 -A taxa máxima de formação da pensão legalmente estabelecida para o regime geral não pode ser ultrapassada pela aplicação do disposto no número anterior.

Artigo 3.º — Atribuição da pensão extraordinária por desajustamento tecnológico