Artigo 12.º — Efeitos financeiros

Os efeitos financeiros decorrentes da progressão ao 8.º escalão e seguintes da carreira, que implicam alterações de remunerações em data anterior à da entrada em vigor do presente diploma, ficam sujeitos a uma execução faseada, nos termos a fixar em despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação.