O Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais, adiante designado por DAERI, é o serviço de administração directa de concepção, coordenação e apoio técnico, no âmbito das relações internacionais do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, adiante designado MTS, exercendo a sua actividade no quadro dos objectivos fixados pela política externa portuguesa.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 09/02/1999
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