Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 41/99 — Competências

1 -São competências do DAERI:
1. a)Contribuir, nas suas áreas de actuação, para a definição da política do MTS;
2. b)Coordenar, apoiar e desenvolver as actividades do MTS que se estabeleçam com Estados e organizações internacionais, designadamente no quadro da União Europeia, sem prejuízo das competências específicas dos demais serviços e organismos;
3. c)Assegurar, sempre que necessário e em articulação com os restantes serviços e organismos, a representação do MTS em reuniões a nível internacional;
4. d)Promover e garantir a articulação dos vários serviços e organismos do MTS, bem como destes com as estruturas competentes dos demais serviços da Administração Pública, na perspectiva da concertação de posições de índole multidisciplinar e ou multissectorial;
5. e)Elaborar pareceres e estudos técnicos, em articulação com os vários serviços e organismos do MTS;
6. f)Assegurar a realização de reuniões internacionais em colaboração com os vários serviços e organismos do MTS;
7. g)Assessorar os membros do Governo do MTS em reuniões que envolvam a vertente internacional;
8. h)Submeter a aprovação ministerial o plano de deslocações ao estrangeiro dos funcionários dos serviços de administração directa do MTS e as propostas concretas dessas deslocações.
2 -O DAERI articulará o seu funcionamento com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo em vista a compatibilização da sua actividade com os objectivos da política externa portuguesa, em especial nos domínios dos assuntos europeus e das relações internacionais.
3 -As competências do DAERI são exercidas sem prejuízo das que, por força de legislação específica, estão, ou venham a estar, cometidas a outros serviços ou organismos, designadamente ao Departamento de Relações Internacionais da Segurança Social e ao Departamento de Cooperação.

Artigo 2.º — Competências

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