Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 41/99

Aprova a Lei Orgânica do Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Capítulo I - Natureza e competências

Artigo 1.º

Natureza

O Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais, adiante designado por DAERI, é o serviço de administração directa de concepção, coordenação e apoio técnico, no âmbito das relações internacionais do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, adiante designado MTS, exercendo a sua actividade no quadro dos objectivos fixados pela política externa portuguesa.

Artigo 2.º

Competências

1 -São competências do DAERI:
1. a)Contribuir, nas suas áreas de actuação, para a definição da política do MTS;
2. b)Coordenar, apoiar e desenvolver as actividades do MTS que se estabeleçam com Estados e organizações internacionais, designadamente no quadro da União Europeia, sem prejuízo das competências específicas dos demais serviços e organismos;
3. c)Assegurar, sempre que necessário e em articulação com os restantes serviços e organismos, a representação do MTS em reuniões a nível internacional;
4. d)Promover e garantir a articulação dos vários serviços e organismos do MTS, bem como destes com as estruturas competentes dos demais serviços da Administração Pública, na perspectiva da concertação de posições de índole multidisciplinar e ou multissectorial;
5. e)Elaborar pareceres e estudos técnicos, em articulação com os vários serviços e organismos do MTS;
6. f)Assegurar a realização de reuniões internacionais em colaboração com os vários serviços e organismos do MTS;
7. g)Assessorar os membros do Governo do MTS em reuniões que envolvam a vertente internacional;
8. h)Submeter a aprovação ministerial o plano de deslocações ao estrangeiro dos funcionários dos serviços de administração directa do MTS e as propostas concretas dessas deslocações.
2 -O DAERI articulará o seu funcionamento com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo em vista a compatibilização da sua actividade com os objectivos da política externa portuguesa, em especial nos domínios dos assuntos europeus e das relações internacionais.
3 -As competências do DAERI são exercidas sem prejuízo das que, por força de legislação específica, estão, ou venham a estar, cometidas a outros serviços ou organismos, designadamente ao Departamento de Relações Internacionais da Segurança Social e ao Departamento de Cooperação.

Artigo 3.º

Cooperação com outros serviços

O DAERI desenvolve a sua actividade em conjugação com os vários serviços e organismos do MTS e bem assim com os serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos demais departamentos da Administração Pública.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Artigo 4.º

Direcção

O DAERI é dirigido por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral.

Artigo 5.º

Serviços

1 -O DAERI compreende:
1. a)A Direcção de Serviços dos Assuntos da União Europeia;
2. b)A Direcção de Serviços das Relações Internacionais.
2 -O DAERI dispõe ainda de uma Secção de Administração Geral e de um Núcleo de Informação e de Documentação.

Artigo 6.º

Direcção de Serviços dos Assuntos da União Europeia

Cabe à Direcção de Serviços dos Assuntos da União Europeia:

a)Dinamizar, coordenar e apoiar, no âmbito das competências do MTS, as actividades decorrentes da qualidade de Portugal como Estado membro da União Europeia;
b)Preparar a participação portuguesa nas sessões do Conselho da União Europeia, assegurando a sua representação na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários, nos termos legais;
c)Preparar, em articulação com os serviços do MTS ou de outros ministérios, a participação portuguesa em comités e grupos das instituições comunitárias;
d)Acompanhar os trabalhos desenvolvidos nos comités e grupos das instituições comunitárias;
e)Acompanhar as questões do contencioso e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como coordenar e acompanhar as alegações em questões prejudiciais ou recursos em que o MTS seja parte ou nas quais tenha interesse;
f)Promover e coordenar a elaboração de relatórios e respostas a questionários solicitados pelas instituições comunitárias, sempre que necessário, em articulação com outros serviços e organismos da Administração Pública;
g)Elaborar estudos e dar pareceres sobre matérias que nesta área lhe sejam cometidas, sempre que necessário, em articulação com outros serviços e organismos da Administração Pública;
h)Promover, com os serviços e organismos do MTS, o intercâmbio de conhecimentos sobre as políticas e actividades desenvolvidas pela União Europeia.

Artigo 7.º

Direcção de Serviços das Relações Internacionais

Cabe à Direcção de Serviços das Relações Internacionais:

a)Assegurar, coordenar e apoiar, no âmbito das competências do MTS, a participação de Portugal nas actividades de organizações internacionais não referidas no artigo anterior;
b)Colaborar com os serviços do MTS ou de outros ministérios na preparação de negociações que visem o estabelecimento de convenções, recomendações, acordos e outros instrumentos internacionais;
c)Promover e coordenar a elaboração de relatórios e respostas a questionários solicitados pelas instâncias internacionais, em articulação com outros serviços e organismos da Administração Pública, sempre que necessário;
d)Dinamizar e coordenar a elaboração de projectos, programas e actividades no âmbito da cooperação internacional;
e)Elaborar estudos e dar pareceres sobre as matérias que nesta área lhe sejam cometidas;
f)Promover, com os serviços e organismos do MTS, o intercâmbio de conhecimentos sobre as políticas e actividades desenvolvidas pelas organizações internacionais.

Artigo 8.º

Secção de Administração Geral

Cabe à Secção de Administração Geral:

a)Preparar a informação necessária para a elaboração do orçamento do DAERI e assegurar a sua execução de acordo com o plano de actividades e orientações recebidas;
b)Assegurar os procedimentos administrativos inerentes à gestão e à administração do pessoal do DAERI;
c)Assegurar os procedimentos administrativos relativos à aquisição, locação e conservação de equipamentos serviços e bens de consumo, bem como a elaboração do respectivo cadastro;
d)Assegurar o registo, arquivo e expediente geral dos documentos relativos às atribuições dos serviços;
e)Executar as demais tarefas administrativas que lhe forem superiormente cometidas.

Artigo 9.º

Núcleo de Informação e de Documentação

1 -Cabe ao Núcleo de Informação e de Documentação:
1. a)Assegurar a informação documental necessária à execução das competências do DAERI, em articulação com o Sistema de Informação Científica e Técnica do MTS;
2. b)Colaborar com o serviço competente do MTS na edição de textos elaborados no DAERI.
2 -O Núcleo de Informação e de Documentação é coordenado por um funcionário da carreira de técnico-adjunto de biblioteca e documentação.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 10.º

Quadro de pessoal

O quadro de pessoal do DAERI é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, do membro do Governo que tiver a cargo a Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 11.º

Transição de pessoal

O pessoal do quadro do Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Externas do MQE e do Gabinete de Assuntos Europeus e de Relações Internacionais do MSSS transita para o quadro de pessoal do DAERI, por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, nos termos do disposto na secção II do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de Maio.

Artigo 12.º

Encargos orçamentais

Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de Maio, os encargos orçamentais decorrentes da aplicação deste diploma serão suportados por dotações inscritas no Orçamento do Estado.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Dezembro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

Promulgado em 28 de Janeiro de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 1 de Fevereiro de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 2.º

Competências

1 -São competências do DAERI:
1. a)Contribuir, nas suas áreas de actuação, para a definição da política do MTS;
2. b)Coordenar, apoiar e desenvolver as actividades do MTS que se estabeleçam com Estados e organizações internacionais, designadamente no quadro da União Europeia, sem prejuízo das competências específicas dos demais serviços e organismos;
3. c)Assegurar, sempre que necessário e em articulação com os restantes serviços e organismos, a representação do MTS em reuniões a nível internacional;
4. d)Promover e garantir a articulação dos vários serviços e organismos do MTS, bem como destes com as estruturas competentes dos demais serviços da Administração Pública, na perspectiva da concertação de posições de índole multidisciplinar e ou multissectorial;
5. e)Elaborar pareceres e estudos técnicos, em articulação com os vários serviços e organismos do MTS;
6. f)Assegurar a realização de reuniões internacionais em colaboração com os vários serviços e organismos do MTS;
7. g)Assessorar os membros do Governo do MTS em reuniões que envolvam a vertente internacional;
8. h)Submeter a aprovação ministerial o plano de deslocações ao estrangeiro dos funcionários dos serviços de administração directa do MTS e as propostas concretas dessas deslocações.
2 -O DAERI articulará o seu funcionamento com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo em vista a compatibilização da sua actividade com os objectivos da política externa portuguesa, em especial nos domínios dos assuntos europeus e das relações internacionais.
3 -As competências do DAERI são exercidas sem prejuízo das que, por força de legislação específica, estão, ou venham a estar, cometidas a outros serviços ou organismos, designadamente ao Departamento de Relações Internacionais da Segurança Social e ao Departamento de Cooperação.