Artigo 3.º — Condições gerais dos acordos

Vigente desde: 17/10/1991

1 -O acordo para a regularização da dívida pressupõe o seu pagamento em prestações e fica sempre sujeito a condição resolutiva do seu cumprimento.
2 -O acordo não deve ser mais desvantajoso do que o que foi acordado para o conjunto de credores, não devendo afastar-se do que for aceite pelo Ministério Público relativamente aos créditos do Estado.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/10/1991