Artigo 9.º — Das áreas de jurisdição para efeitos de inquérito

Compete ao EMGFA, ouvidos os EM's dos ramos, definir anualmente as áreas de jurisdição pertencentes ao Exército, Armada e Força Aérea, para efeitos do inquérito das condições de vida da pessoa ou pessoas a amparar, por forma que, na globalidade, haja uma cobertura total do território nacional.