Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 412-A/77 — («Contrôle» da execução do contrato)

1 -Cabe às empresas ou cooperativas de produção contratantes o ónus de provar, até às datas que figurem no contrato de desenvolvimento, a efectiva consecução dos objectivos e metas fixados no n.º 1 do artigo anterior e, bem assim, se for caso disso, que lhes não é imputável a sua eventual falta de cumprimento.
2 -O FFH e as entidades referidas na alínea c) do n.º 3 do artigo anterior terão o direito de acompanhar e controlar o andamento de execução dos projectos, programas e medidas objecto do contrato e, se for caso disso, acompanhar a evolução das actividades das empresas contratantes, bem como de exigir das mesmas todas as informações e elementos de prova considerados indispensáveis para averiguar o efectivo cumprimento do contrato e da medida de quaisquer benefícios a atribuir-lhes.

ARTIGO 11.º — («Contrôle» da execução do contrato)