Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 412-A/77 — (Interpretação do diploma e resolução dos conflitos)

1 -Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação e aplicação do presente diploma serão esclarecidas ou preenchidas por despacho do Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção ou, quando se refiram à concessão de benefícios fiscais ou creditícios, por despacho do Ministro das Finanças.
2 -Nos contratos de desenvolvimento poderá estabelecer-se um foro convencional ou o recurso à arbitragem, como forma de dirimir os conflitos que possam surgir da sua execução ou do seu incumprimento.

ARTIGO 16.º — (Interpretação do diploma e resolução dos conflitos)