Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 414/80 — (Atribuições da Divisão de Bolsas e Intercâmbio)

1 -À Divisão de Bolsas e Intercâmbio incumbe organizar os processos e promover a execução das deliberações e decisões relativas a:
1. a)Concessão de bolsas de estudo, subsídios e outros auxílios económicos compreendidos nos fins do INIC;
2. b)Concessão de equiparação a bolseiro;
3. c)Preparação e programação de acções de intercâmbio científico, incluindo as previstas no âmbito de acordos internacionais;
4. d)Concessão de subsídios para a realização de congressos e outras reuniões científicas.
2 -À Divisão de Bolsas e Intercâmbio compete ainda prestar apoio, no âmbito da sua competência, aos conselhos científicos.

Artigo 12.º — (Atribuições da Divisão de Bolsas e Intercâmbio)