Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 414/80 — (Receitas e despesas)

1 -Constituem receitas do INIC:
1. a)As dotações atribuídas no Orçamento Geral do Estado, quer no orçamento ordinário quer nos investimentos do plano;
2. b)Os subsídios, subvenções, comparticipações, quotizações, doações e legados concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas;
3. c)O produto da venda de publicações editadas pelo INIC;
4. d)As quantias cobradas por actividades ou serviços prestados pelo INIC, bem como as resultantes da exploração de patentes;
5. e)Os rendimentos dos bens que possuir a qualquer título;
6. f)O produto de empréstimos autorizados pelo Governo;
7. g)O produto da venda de material inservível ou da alienação de elementos patrimoniais;
8. h)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou por outro título.
2 -O INIC arrecadará e administrará as suas receitas e satisfará por meio delas os encargos que legalmente lhe caibam.
3 -As receitas referidas nas alíneas b) a h) do número anterior serão entregues nos cofres do Estado e escrituradas em contas de ordem, podendo ser aplicadas no próprio ano ou em anos futuros através de orçamentos privativos.

Artigo 30.º — (Receitas e despesas)