Decreto-Lei n.º 414/80

Para a prossecução dos seus fins, compete ao INIC:

São órgãos do INIC:

1 - O conselho geral é constituído por:

a) O presidente do INIC, que preside;

b) O vice-presidente;

c) Os presidentes dos conselhos científicos;

d) O director-geral do Ensino Superior;

e) Um reitor designado pelo Ministro da Educação e Ciência sob proposta do conselho de reitores das Universidades portuguesas;

f) Um membro do Conselho Nacional do Ensino Superior, designado pelo Ministro da Educação e Ciência, sob proposta daquele Conselho;

g) Um representante de cada um dos Ministérios de que dependam os organismos nacionais de investigação científica.

2 - Compete ao conselho geral:

a) Definir as linhas de orientação e os domínios prioritários das actividades do INIC, de harmonia com a política científica nacional;

b) Apreciar e aprovar os planos de acção anuais e plurianuais do Instituto;

c) Apreciar e pronunciar-se sobre o relatório anual do INIC;

d) Propor quaisquer iniciativas que considere vantajosas para a prossecução dos fins próprios da instituição;

c) Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos que no âmbito da sua competência lhe sejam presentes pelo presidente.

3 - A lista dos Ministérios referidos na alínea g) do n.º 1 bem como os requisitos e a forma de designação dos respectivos representantes serão definidos mediante portaria do Primeiro-Ministro e do Ministro da Educação e Ciência.

4 - O conselho geral reunirá, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa, ou a pedido da maioria dos seus membros em efectividade de funções.

5 - As deliberações do conselho geral serão tomadas por maioria dos membros presentes, dispondo o presidente de voto de qualidade.

6 - De cada reunião será elaborada acta assinada pelo presidente e restantes membros presentes.

7 - As reuniões do conselho geral serão secretariadas pelo director de serviços de investigação científica.

1 - O conselho administrativo é constituído por:

a) O presidente do INIC, que preside;

c) O vice-presidente;

c) O director dos Serviços Administrativos e Financeiros;

d) Um representante designado pelo Ministro das Finanças e do Plano.

2 - Ao conselho administrativo cabe a gestão patrimonial e financeira do INIC, competindo-lhe:

a) Aprovar o planeamento financeiro elaborado de acordo com a orientação superior;

b) Aprovar os projectos de orçamento do INIC;

c) Promover a arrecadação de receitas e a sua entrega nos cofres do Estado, a título de consignação;

d) Ordenar o depósito dos fundos levantados do Tesouro;

e) Autorizar as despesas, verificar e visar o seu processamento;

f) Autorizar o pagamento de subsídios, bolsas e outras formas de apoio financeiro a conceder pelo INIC;

g) Aprovar as contas de gerência com destino ao Tribunal de Contas;

h) Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

i) Apreciar as contas dos organismos dependentes do INIC;

j) Promover, nos termos legais, a venda em hasta pública de material considerado inservível ou dispensável;

l) Promover a organização e actualização do cadastro dos bens do INIC e determinar a elaboração do inventário nos termos legais;

m) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto no âmbito da sua competência que lhe seja apresentado pelo presidente.

3 - Em matéria de autorização de despesas e celebração de contratos, o conselho administrativo terá a competência atribuída na lei geral aos responsáveis dos serviços com autonomia administrativa e financeira e a que lhe for atribuída por delegação do Ministro da Educação e Ciência.

4 - As reuniões do conselho administrativo serão secretariadas pelo chefe de divisão de Finanças e Património.

5 - Os directores de serviços, chefes de divisão e quaisquer outros funcionários, cuja presença se mostre aconselhável face aos assuntos a tratar tomarão parte nas reuniões do conselho administrativo, sem direito a voto, desde que convocados pelo presidente.

6 - O conselho administrativo reunirá, ordinariamente, duas vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação da maioria dos seus membros.

7 - Os membros do conselho administrativo exercerão as suas funções cumulativamente com os respectivos cargos e são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas, salvo se não tiverem estado presentes ou se houverem feito exarar em acta a sua discordância.

8 - O presidente dispõe de voto de qualidade.

9 - Nas suas faltas ou impedimentos os membros do conselho administrativo serão substituídos, respectivamente:

a) O presidente pelo vice-presidente;

b) O vice-presidente pelo director dos Serviços Administrativos e Financeiros;

c) O director dos Serviços Administrativos e Financeiros pelo chefe de divisão de Património e Finanças.

O INIC compreende os seguintes serviços executivos:

À Divisão de Informação incumbe:

À Divisão de Documentação incumbe:

À Divisão de Património e Finanças cabe:

À Divisão de Secretariado e Expediente cabe:

O INIC compreende os seguintes Serviços Consultivos e de Apoio, que funcionarão na directa dependência do presidente do Instituto:

Na gestão financeira e patrimonial, o INIC aplicará as normas legais em vigor, o disposto neste diploma e os princípios da gestão por objectivos.

Para a realização dos seus fins, o INIC administrará os bens do domínio público a seu cargo.

Os planos plurianuais serão actualizados em cada ano, integrando-se no planeamento da investigação científica, em geral, e da cooperação científica e tecnológica, em particular.

O regime dos contratos de prestação de serviços e da distribuição das receitas deles provenientes, bem como o regime de exploração de patentes resultantes da investigação financiada pelo INIC, será fixado no Decreto Regulamentar referido no n.º 2 do artigo 24.º

O conselho administrativo requisitará mensalmente, nos termos da lei vigente, à delegação competente da Direcção-Geral da Contabilidade Pública as importâncias que forem necessárias, por conta das dotações orçamentais consignadas ao INIC.

O pessoal dos órgãos e serviços centrais, bem como o dos organismos dependentes do INIC, distribuir-se-á pelos seguintes grupos profissionais:

O INIC poderá celebrar contratos de prestação eventual de serviços nos termos das normas legais em vigor aplicáveis aos Serviços da Administração Central.

O pessoal dos órgãos e serviços centrais do INIC e dos organismos dependentes será distribuído pelos respectivos serviços mediante despacho do presidente.

O pessoal que, a qualquer título, preste serviço nos órgãos e serviços centrais do INIC e no Centro de Documentação Científica e Técnica será provido em lugares do quadro previsto no n.º 2 do artigo 37.º do presente diploma, com salvaguarda dos direitos e regalias já adquiridas e com respeito pelas disposições legais aplicáveis.

Os bolseiros do INIC que forem servidores do Estado conservam as regalias inerentes aos seus cargos, incluindo a contagem de tempo para todos os efeitos legais.

Os equiparados a bolseiro que sejam servidores do Estado conservam todas as regalias inerentes aos seus cargos, incluindo a contagem de tempo para todos os efeitos legais.

O Centro de Documentação Científica Técnica (CDCT), criado pela Portaria n.º 567/76, de 15 de Setembro, é integrado, com todos os seus bens e equipamento, no Instituto Nacional de Investigação Científica, na Divisão de Informação Científica e Técnica.

Os encargos resultantes da execução do presente diploma, no decurso do actual ano económico, serão satisfeitos pelas dotações inscritas nos orçamentos do Instituto Nacional de Investigação Científica e da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência, ou pelo reforço dessas dotações.

As dúvidas que ocorram na aplicação ou interpretação do presente diploma serão resolvidas por despacho dos Ministros das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e do membro do Governo que superintender na função pública.

São revogados o Decreto n.º 538/76, de 9 de Julho, e a Portaria n.º 567/76, de 15 de Setembro.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Agosto de 1980. - Francisco Sá Carneiro - Vítor Pereira Crespo.

Promulgado em 19 de Setembro de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.