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Artigo 4.º — (Competência do presidente e do vice-presidente)

Vigente desde: 27/09/1980
  1. 1 -Ao presidente compete dirigir superiormente o INIC, orientar e coordenar as suas actividades e, designadamente:
    1. a)Representar o INIC em juízo e fora dele;
    2. b)Convocar o conselho geral, a comissão executiva, os conselhos científicos e o conselho administrativo e presidir às suas reuniões;
    3. c)Superintender em todos os serviços e actividades do INIC;
    4. d)Despachar os assuntos da competência própria do INIC que, por lei, não careçam de decisão superior;
    5. e)Submeter a despacho ministerial os assuntos que, por lei, careçam de decisão superior.
  2. 2 -O presidente poderá receber do Ministro da Educação e Ciência delegação de competência para despachar assuntos relativos a funções de administração geral.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se funções de administração geral as que respeitem à gestão do pessoal, bem como aos meios materiais e aos recursos orçamentais.
  4. 4 -A gestão do pessoal dos serviços centrais e dos organismos dependentes deve entender-se sem prejuízo da competência própria da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência.
  5. 5 -O presidente será coadjuvado por um vice-presidente no qual poderá delegar algumas das competências previstas no n.º 1.
  6. 6 -O presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente.
  7. 7 -O presidente poderá delegar nos presidentes dos conselhos científicos a competência para convocar e presidir às respectivas reuniões.
  8. 8 -O presidente poderá delegar nos órgãos competentes para a gestão administrativa dos organismos dependentes competência para autorizar a realização de despesas, até ao limite a fixar por despacho do Ministro da Educação e Ciência.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/09/1980

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