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Artigo 6.º — (Composição, competência e funcionamento da comissão executiva)

Vigente desde: 27/09/1980
  1. 1 -A comissão executiva é constituída por:
    1. a)O presidente do INIC, que preside;
    2. b)O vice-presidente;
    3. c)Os presidentes dos conselhos científicos.
  2. 2 -Compete à comissão executiva assegurar a coordenação da gestão científica do INIC, com vista ao integral cumprimento dos seus fins e atribuições neste âmbito e, designadamente:
    1. a)Apresentar ao conselho geral os planos e relatórios anuais e plurianuais do Instituto;
    2. b)Aprovar, após parecer prévio dos conselhos científicos, os planos e relatórios anuais de actividades dos centros, organismos de natureza conexa e programas dependentes do INIC, ou por ele subsidiados;
    3. c)Deliberar sobre os processos relativos à criação, extinção ou reconversão de centros, organismos de natureza conexa e programas dependentes do INIC, ou por ele subsidiados;
    4. d)Definir os critérios para atribuição de bolsas de estudo, subsídios e outras formas de apoio financeiro;
    5. e)Definir os critérios para a concessão de equiparações a bolseiro;
    6. f)Aprovar o plano de actividades editoriais do Instituto;
    7. g)Definir critérios para a elaboração de normas e instruções necessárias ao bom funcionamento do INIC;
    8. h)Aprovar a celebração de convénios e de contratos de prestação de serviços;
    9. i)Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo presidente, no âmbito da sua competência.
  3. 3 -A comissão executiva poderá delegar no presidente o exercício de alguns dos poderes compreendidos nas competências referidas no número anterior, devendo os limites e condições dessa delegação ser registados em acta.
  4. 4 -A comissão executiva reunirá, ordinariamente, duas vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação da maioria dos membros em efectividade de funções.
  5. 5 -Nas suas faltas e impedimentos, os presidentes dos conselhos científicos serão substituídos pelos respectivos vice-presidentes.
  6. 6 -As deliberações da comissão executiva serão tomadas pela maioria dos seus membros, dispondo o presidente de voto de qualidade.
  7. 7 -De cada reunião será elaborada acta que será assinada pelos membros a ela presentes.
  8. 8 -As reuniões da comissão executiva serão secretariadas pelo director de serviços de investigação científica.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/09/1980

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