Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 414/91 — Cessação e suspensão da modalidade de horário acrescido

1 -A modalidade de horário acrescido cessará nas seguintes situações:
1. a)Quando cessarem as necessidades do serviço que determinaram a sua aplicação;
2. b)Quando houver modificação da situação funcional do técnico superior de saúde;
3. c)Quando o funcionário o requerer, com a antecedência de seis meses, prazo que pode ser dispensado em circunstâncias excepcionais;
4. d)Por deficiente cumprimento pelo funcionário das suas obrigações, devidamente comprovado.
2 -O regime a que se refere o presente artigo fica suspenso durante a frequência de cursos ou outras actividades de formação.
3 -Salvo nos casos de faltas por maternidade e de férias, as remunerações suplementares previstas no n.º 1 do artigo 30.º só são devidas em situação de prestação efectiva de trabalho.

Artigo 31.º — Cessação e suspensão da modalidade de horário acrescido