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Artigo 23.º — Estatuto do pessoal

Vigente desde: 23/12/1993
  1. 1 -O pessoal do IFADAP rege-se, na generalidade, pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho.
  2. 2 -O IFADAP pode ser parte em instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/12/1993

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