Artigo 3.º — Regime

Vigente desde: 23/12/1993

1 -O IFADAP rege-se pelo disposto no presente Estatuto e, subsidiariamente, pelas normas aplicáveis às empresas públicas.
2 -O IFADAP está sujeito às normas de direito privado nas suas relações contratuais com terceiros, sempre que não deva actuar investido de prerrogativas de autoridade.

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Em vigor desde 23/12/1993