Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 414-A/77 — (Competência do conselho de gerência)

1 -Compete ao conselho de gerência o exercício de todos os poderes necessários para assegurar a gestão e o desenvolvimento da empresa e a administração do seu património.
2 -Compete, em especial, ao conselho de gerência:
1. a)Criar comissões executivas permanentes consideradas necessárias para a descentralização e destinadas a assegurar a coordenação das actividades concorrentes para os diversos objectivos empresariais, designando os membros do conselho que, por delegação do mesmo, assumirão a presidência das referidas comissões;
2. b)Deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração, por qualquer modo, dos bens móveis e imóveis;
3. c)Deliberar sobre o exercício, modificação ou cessação de actividades acessórias do objecto principal da empresa;
4. d)Celebrar contratos-programas com o Estado e elaborar os planos plurianuais de actividade e financiamento, de harmonia com as opções e prioridades fixadas nos planos nacionais a médio prazo;
5. e)Remeter, até 31 de Agosto, ao Ministro dos Transportes e Comunicações e ao órgão central de planeamento um anteprojecto dos elementos básicos dos planos de exploração e investimento para o ano seguinte e elaborar e remeter aos membros do conselho geral, até 15 de Setembro, o orçamento anual de exploração da TAP, a enviar com o parecer do referido órgão, até 31 de Outubro, ao Ministro dos Transportes e Comunicações, para aprovação;
6. f)Elaborar e submeter a parecer do conselho geral e à aprovação do Ministro dos Transportes e Comunicações as actualizações orçamentais, nos casos previstos na lei;
7. g)Organizar, com referência a 31 de Dezembro de cada ano, os documentos de prestação de contas, a remeter aos membros do conselho geral até 10 de Julho e a submeter à aprovação do Ministro dos Transportes e Comunicações até 31 de Julho;
8. h)Contrair empréstimos e celebrar todos os contratos necessários à prossecução da actividade da empresa;
9. i)Confessar, desistir e transigir em quaisquer acções e comprometer-se em árbitros;
10. j)Negociar e outorgar acordos colectivos de trabalho;
11. k)Fixar as condições de trabalho e regulamentar a organização interna da empresa;
12. l)Assegurar o bom funcionamento e tomar as medidas necessárias à organização dos serviços da empresa, de modo a garantir uma adequada economia de meios e elevada qualidade dos serviços públicos de transporte cometidos à empresa;
13. m)Designar e exonerar os responsáveis da estrutura orgânica da empresa.
3 -O conselho de gerência poderá:
1. a)Delegar quaisquer das suas atribuições em um ou mais dos seus membros ou em comissões por eles constituídas, podendo ainda os mesmos delegar os poderes que julgarem mais convenientes;
2. b)...
3. c)...
4 -...
5 -...

Artigo 10.º — (Competência do conselho de gerência)

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