Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 414-A/77 — (Constituição do conselho geral)

1 -O conselho geral será nomeado por despacho do Ministro dos Transportes e Comunicações e será constituído por:
1. a)Ministro dos Transportes e Comunicações ou um seu representante, a quem compete a presidência do conselho;
2. b)Representantes do Governo até ao limite de dez, devendo esta representação repartir-se, segundo critério do Conselho de Ministros, pelos Ministérios ou Secretarias de Estado que superintendem nos seguintes domínios:
  1) Defesa nacional;
  2) Administração interna;
  3) Negócios estrangeiros;
  4) Planeamento;
  5) Finanças;
  6) Comércio e turismo;
  7) Trabalho;
  8) Urbanismo e ambiente;
  9) Obras públicas;
  10) Comunicação social.
3. c)Um representante da administração pública do sector da aviação civil;
4. d)Um representante da entidade que explore as infra-estruturas aeronáuticas;
5. e)Um representante de cada uma das autarquias locais portuguesas onde existam aeroportos internacionais;
6. f)Um representante de cada área regional de planeamento;
7. g)Representantes dos trabalhadores em número igual ao que vier a ser fixado na alínea b).
2 -Os membros do conselho geral serão designados, pelo período de três anos, renovável, pelas seguintes entidades:
1. a)Os referidos nas alíneas a), b), c), d) e f) do n.º 1, por despacho do Ministro ou Secretário de Estado competente;
2. b)Os referidos na alínea e) do n.º 1, pelos presidentes das câmaras municipais respectivas;
3. c)Os referidos na alínea g) do n.º 1, pelo competente órgão representantivo dos trabalhadores da empresa.
3 -Nas reuniões do conselho geral devem estar representados o conselho de gerência e a comissão de fiscalização, sem direito a voto.
4 -Os membros do conselho geral perdem o seu mandato quando deixarem de ter a qualidade em virtude da qual foram designados e podem ser substituídos a todo o tempo pela entidade competente para a sua designação; as pessoas que os substituírem exercerão funções até ao termo normal do mandato dos substituídos.

Artigo 6.º — (Constituição do conselho geral)

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