Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 415/91 — Adesão individual a fundos de pensões abertos

1 -Considera-se adesão individual a um fundo de pensões aberto quando as unidades de participação são adquiridas por pessoas singulares ou por uma entidade patronal a favor e em nome dos seus trabalhadores.
2 -As entidades que adquirem as unidades de participação denominam-se «contribuintes», não existindo a figura associado.
3 -Em caso de adesão individual a um fundo de pensões aberto as unidades de participação são pertença dos participantes.
4 -Os planos de pensões a financiar, através da adesão individual a um fundo de pensões aberto, só podem ser de contribuição definida.
5 -Deve ser celebrado um contrato de adesão individual ao fundo de pensões entre o contribuinte e a entidade gestora, do qual devem constar:
1. a)Condições em que serão devidas as pensões;
2. b)Condições de transferência das unidades de participação de um participante para outro fundo de pensões.
6 -Os contribuintes devem dar o seu acordo escrito ao regulamento de gestão do fundo.
7 -É vedada a concessão de empréstimos aos participantes com base nas unidades de participação detidas.

Artigo 21.º — Adesão individual a fundos de pensões abertos