Artigo 33.º — Supervisão

Vigente desde: 25/10/1991

1 -No exercício das suas atribuições compete ao Instituto de Seguros de Portugal a supervisão dos fundos de pensões.
2 -No exercício das suas funções de supervisão, o Instituto de Seguros de Portugal emitirá as necessárias normas regulamentares ao abrigo do artigo 6.º do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 302/82, de 30 de Julho, e procederá à fiscalização do seu cumprimento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/10/1991