Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 415/93

Integra o ensino das tecnologias da saúde no sistema educativo

Artigo 1.º

Natureza

1 -As Escolas Técnicas dos Serviços de Saúde de Coimbra, de Lisboa e do Porto são integradas no sistema educativo nacional, ao nível do ensino superior politécnico, passando a designar-se, respectivamente, por Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra, de Lisboa e do Porto.
2 -As escolas superiores de tecnologia da saúde, adiante designadas por ESTES, são dotadas de personalidade jurídica e gozam de autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira.

Artigo 2.º

Tutela

1 -O ensino ministrado nas ESTES fica sob a tutela dos Ministros da Educação e da Saúde.
2 -A gestão administrativa das ESTES fica sob a tutela do Ministro da Saúde.

Artigo 3.º

Cursos

Os cursos a ministrar nas ESTES, bem como os respectivos planos de estudo, são aprovados por portaria conjunta dos Ministros da Educação e da Saúde.

Artigo 4.º

Admissão

A admissão aos cursos de bacharelato ministrados nas ESTES regula-se pelas regras gerais de acesso ao ensino superior politécnico.

Artigo 5.º

Vagas

As vagas para a matrícula e inscrição nos cursos ministrados nas ESTES são fixadas por despacho conjunto dos Ministros da Educação e da Saúde.

Artigo 6.º

Corpo docente

Ao corpo docente das ESTES aplica-se o estatuto do pessoal docente do ensino superior politécnico.

Artigo 7.º

Regime de instalação

1 -As ESTES funcionam em regime de instalação até à aprovação dos respectivos estatutos, de acordo com o disposto na Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro.
2 -O regime de instalação a aplicar nos termos do número anterior é o que vigorar para o ensino superior politécnico.

Artigo 8.º

Quadros

Os quadros de pessoal das ESTES são aprovados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, da Educação e da Saúde.

Artigo 9.º

Cursos actualmente ministrados

1 -Relativamente aos alunos que já iniciaram o seu curso, os planos de estudos dos cursos ministrados nas Escolas referidas no n.º 1 do artigo 1.º manter-se-ão durante o ano lectivo de 1993-1994.
2 -Por portaria conjunta dos Ministros da Educação e da Saúde serão fixadas as unidades curriculares de transição dos actuais planos de estudos para os cursos que conferem o grau de bacharelato.
3 -Os cursos já ministrados e cujos planos de estudos correspondam substancialmente aos que forem aprovados nos termos do artigo 3.º conferem o grau de bacharelato.

Artigo 10.º

Transição do pessoal docente

1 -O pessoal da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica actualmente a exercer funções docentes ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 402/87, de 31 de Dezembro, pode continuar no exercício dessas funções até ao fim do regime de instalação.
2 -O pessoal referido no número anterior pode transitar para a carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico desde que possua as habilitações necessárias.
3 -A transição referida no número anterior faz-se para a categoria da carreira docente do ensino superior politécnico a que corresponde o respectivo grau académico.

Artigo 11.º

Norma revogatória

São revogados:

a)Os capítulos I, III, IV e V do Decreto-Lei n.º 371/82, de 10 de Setembro;
b)O n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 384-B/85, de 30 de Setembro;
c)O Decreto-Lei n.º 402/87, de 31 de Dezembro;
d)A Portaria n.º 80/89, de 2 de Fevereiro;
e)A Portaria n.º 549/86, de 24 de Setembro;
f)A Portaria n.º 439/88, de 6 de Julho;
g)A Portaria n.º 474/92, de 5 de Junho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - António Fernando Couto dos Santos - Arlindo Gomes de Carvalho.
Promulgado em 9 de Dezembro de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 13 de Dezembro de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.