Artigo 17.º — Alterações aos acordos de interligação

Vigente desde: 31/12/1998

1 -O ICP pode, excepcionalmente e após parecer da DGCC, determinar a introdução de alterações em acordos de interligação celebrados para garantir:
1. a)Uma concorrência efectiva;
2. b)A interoperabilidade dos serviços para os utilizadores finais.
2 -O parecer da DGCC referido no número anterior deve ser emitido no prazo de 20 dias, decorrido o qual, na ausência de resposta, compete ao ICP decidir.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/12/1998