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Artigo 4.º — Responsabilidade geral do Instituto das Comunicações em Portugal em matéria de interligação

Vigente desde: 31/12/1998
  1. 1 -Os princípios orientadores da interligação visam assegurar, com eficiência económica, os interesses dos utilizadores.
  2. 2 -Para efeitos do número anterior, a actuação do Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) deve especificamente:
    1. a)Garantir comunicações satisfatórias de extremo a extremo;
    2. b)Promover o estabelecimento e o desenvolvimento de redes e serviços nacionais, a interligação das redes nacionais e a interoperabilidade dos serviços, bem como o acesso a essas redes e serviços;
    3. c)Promover o estabelecimento e o desenvolvimento de redes e serviços transeuropeus;
    4. d)Garantir os princípios da não discriminação, incluindo a igualdade de acesso, e da proporcionalidade;
    5. e)Garantir a manutenção e o desenvolvimento do serviço universal de telecomunicações;
    6. f)Promover um mercado concorrencial;
    7. g)Contribuir para o desenvolvimento correcto e adequado de um mercado português e de um mercado europeu harmonizado de telecomunicações;
    8. h)Cooperar com as entidades reguladoras dos outros Estados membros da União Europeia.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/12/1998

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