São revogados o Decreto-Lei n.º 6/92, de 22 de Janeiro, e as Portarias n.os 41/92, de 22 de Janeiro, 553/93, de 29 de Maio, e 1318/93, de 30 de Dezembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Junho de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - Luís Manuel Capoulas Santos.
Promulgado em 23 de Setembro de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 1 de Outubro de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO A
Regulamento das Condições Sanitárias e de Polícia Sanitária Relativas à Importação de Animais das Espécies Bovina, Suína, Ovina e Caprina, de Carnes Frescas e de Produtos à Base de Carne Provenientes de Países Terceiros.