São revogadas as disposições em contrário ao disposto no presente diploma constantes do Decreto-Lei n.º 46377, de 11 de Junho de 1965, e do Decreto-Lei n.º 204/72, de 20 de Junho.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/10/1999
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Em vigor desde 21/10/1999