- 1 -Ao Conselho Regional de Bombeiros compete, em geral, o apoio consultivo, técnico e operacional ao inspector regional de Bombeiros e, em especial, no âmbito da respectiva região, o seguinte:
- a)Pronunciar-se sobre a delimitação geográfica de acção restrita dos corpos de bombeiros;
- b)Emitir parecer sobre os tipos de viaturas e restante material de combate a incêndios e socorrismo de que devem ser dotados os corpos de bombeiros;
- c)Propor ao SNB os representantes dos corpos de bombeiros nos órgãos regionais de protecção civil e nos orgãos de coordenação de protecção civil;
- d)Pronunciar-se sobre os pedidos de homologação da criação de corpos de bombeiros ou secção dos mesmos;
- e)Pronunciar-se sobre a nomeação ou exoneração de comandantes, ajudantes e 2.os comandantes dos corpos de bombeiros;
- f)Tomar conhecimento dos resultados de inquéritos e de processos disciplinares instaurados por iniciativa do inspector regional de Bombeiros;
- g)Propor ao inspector regional de Bombeiros as medidas que entende necessárias sobre a instrução de pessoal dos corpos de bombeiros;
- h)Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo inspector regional ou pelos outros órgãos do SNB.
- 2 -Têm carácter obrigatório os pareceres a emitir nos termos das alíneas a), c), d) e e) do número anterior.
Artigo 16.º — (Competência do Conselho Regional de Bombeiros)
Vigente desde: 29/09/1980
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Em vigor desde 29/09/1980