Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 418/93 — Caracterização da relação laboral

1 -A atribuição das prestações de desemprego depende de os beneficiários se encontrarem numa das seguintes situações:
1. a)Terem estado vinculados por contrato de trabalho, ainda que sujeito a legislação especial;
2. b)Estarem na situação descrita no n.º 2 do artigo 8.º, pelo menos durante os períodos correspondentes aos prazos de garantia estabelecidos.
2 -O disposto na alínea a) do número anterior só é aplicável, no que respeita aos trabalhadores do serviço doméstico, quando a base de incidência contributiva para a segurança social corresponda a remunerações efectivas.

Artigo 10.º — Caracterização da relação laboral