Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 418/98 — Competências

1 -São competências do DC:
1. a)Contribuir, nas suas áreas de actuação, para a definição da política do MTS;
2. b)Coordenar, apoiar e acompanhar as actividades de cooperação do MTS com os países africanos de língua oficial portuguesa;
3. c)Elaborar programas e ou projectos de cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa de acordo com as orientações politicamente definidas e em articulação com outros programas e ou projectos que estejam a ser desenvolvidos naqueles países;
4. d)Assegurar a articulação com o Instituto da Cooperação Portuguesa;
5. e)Participar na coordenação das actividades de cooperação técnica desenvolvidas com organizações nacionais e internacionais e outros países nos domínios do emprego, da formação profissional, das relações laborais, da inserção social e da segurança social;
6. f)Assegurar, em articulação com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, a execução das dotações inscritas no orçamento da segurança social destinadas ao financiamento dos encargos com cooperação externa.
2 -Os órgãos, serviços e organismos sob superintendência e tutela do MTS devem assegurar ao DC a informação necessária à prossecução das respectivas competências.

Artigo 2.º — Competências