Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 418/98

Aprova a Lei Orgânica do Departamento de Cooperação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Capítulo I - Natureza e competências

Natureza

O Departamento de Cooperação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, adiante designado por DC, é um serviço integrado na administração directa do Estado, de coordenação e apoio técnico das actividades a desenvolver pelo MTS no âmbito da cooperação.

Artigo 2.º

Competências

1 -São competências do DC:
1. a)Contribuir, nas suas áreas de actuação, para a definição da política do MTS;
2. b)Coordenar, apoiar e acompanhar as actividades de cooperação do MTS com os países africanos de língua oficial portuguesa;
3. c)Elaborar programas e ou projectos de cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa de acordo com as orientações politicamente definidas e em articulação com outros programas e ou projectos que estejam a ser desenvolvidos naqueles países;
4. d)Assegurar a articulação com o Instituto da Cooperação Portuguesa;
5. e)Participar na coordenação das actividades de cooperação técnica desenvolvidas com organizações nacionais e internacionais e outros países nos domínios do emprego, da formação profissional, das relações laborais, da inserção social e da segurança social;
6. f)Assegurar, em articulação com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, a execução das dotações inscritas no orçamento da segurança social destinadas ao financiamento dos encargos com cooperação externa.
2 -Os órgãos, serviços e organismos sob superintendência e tutela do MTS devem assegurar ao DC a informação necessária à prossecução das respectivas competências.

Artigo 3.º

Áreas de actuação

O DC exerce as suas competências, em articulação com o Instituto da Cooperação Portuguesa, nos seguintes domínios:

a)Emprego, formação profissional e relações laborais;
b)Inserção social;
c)Segurança social.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Artigo 4.º

Direcção

1 -O DC é dirigido por um director-geral.
2 -Ao director-geral compete:
1. a)A representação externa do MTS nas áreas de competência do DC;
2. b)Aprovar os regulamentos e as instruções necessários ao bom funcionamento do DC, sempre que tal competência não esteja cometida ao membro do Governo;
3. c)Exercer as competências legalmente definidas.

Artigo 5.º

Conselho consultivo

1 -Junto do DC funciona um conselho consultivo, integrando um representante do Instituto da Cooperação Portuguesa e de cada um dos seguintes serviços e organismos do MTS:
1. a)Secretaria-Geral;
2. b)Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento
3. c)Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais;
4. d)Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional;
5. e)Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional;
6. f)Direcção-Geral das Condições de Trabalho;
7. g)Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social;
8. h)Direcção-Geral da Acção Social;
9. i)Instituto do Emprego e Formação Profissional;
10. j)Instituto para a Inovação da Formação;
11. l)Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho;
12. m)Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
13. n)Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social;
14. o)Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência;
15. p)Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade;
16. q)Instituto para o Desenvolvimento Social;
17. r)Casa Pia de Lisboa;
18. s)Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores;
19. t)Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo;
20. u)Comissariado Regional do Norte da Luta contra a Pobreza;
21. v)Comissariado Regional do Sul da Luta contra a Pobreza.
2 -Os membros do conselho consultivo são nomeados, sob proposta dos serviços e organismos citados no número anterior, por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
3 -O conselho consultivo é presidido pelo director-geral do DC.
4 -As normas de funcionamento interno constam de regulamento a elaborar pelo conselho no prazo de 90 dias a partir da data da respectiva constituição e a aprovar pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

Artigo 6.º

Serviços

1 -O DC compreende:
1. a)Três núcleos de cooperação, organizados por áreas geográficas;
2. b)O Núcleo Financeiro;
3. c)O Núcleo de Apoio Técnico-Administrativo.
2 -A coordenação de cada núcleo é assegurada por um técnico superior.

Artigo 7.º

Núcleos de cooperação

Aos núcleos de cooperação indicados na alínea a) do artigo 6.º cabe o exercício das competências a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º

Artigo 8.º

Núcleo Financeiro

Ao Núcleo Financeiro cabe:

a)Elaborar o orçamento de funcionamento do DC;
b)Assegurar a execução das verbas orçamentais afectas ao DC;
c)Assegurar o processamento dos encargos com cooperação externa que devam ser suportados por dotações inscritas no orçamento da segurança social e acompanhar a respectiva execução orçamental.

Artigo 9.º

Núcleo de Apoio Técnico-Administrativo

Ao Núcleo de Apoio Técnico-Administrativo cabe:

a)Assegurar a elaboração dos planos e relatórios de actividade;
b)Assegurar os procedimentos necessários para a gestão de pessoal, assim como as tarefas de administração de pessoal do DC;
c)Assegurar a informação documental de interesse para o DC;
d)Assegurar os procedimentos administrativos e contabilísticos necessários ao funcionamento do DC;
e)Assegurar, em articulação com o serviço competente da Secretaria-Geral do MTS, o acolhimento e a estada dos dirigentes, técnicos e outro pessoal dos países africanos de língua oficial portuguesa que se desloquem a Portugal no âmbito de acordos de cooperação.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 10.º

Quadro de pessoal

O quadro de pessoal do DC é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, Adjunto e do Trabalho e da Solidariedade.

Artigo 11.º

Formação e aperfeiçoamento profissional

1 -O DC assegurará a todo o pessoal ao seu serviço as acções de formação e aperfeiçoamento profissionais consideradas necessárias a um adequado desempenho profissional.
2 -Sem prejuízo da disposição contida no n.º 1, o DC facultará aos funcionários e agentes do seu quadro estágios em serviços ou organizações internacionais especialmente vocacionados para a cooperação.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 12.º

Encargos orçamentais

Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de Maio, os encargos com o funcionamento do DC são suportados pelo Orçamento do Estado.

Artigo 13.º

Integração no quadro

O pessoal que, à data de entrada em vigor do presente diploma, se encontre a prestar serviço no DC, em regime de requisição ou de destacamento, transita para o quadro previsto no artigo 10.º, com observância do regime estabelecido na secção II do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de Maio.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Novembro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - Luís Filipe Marques Amado - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

Promulgado em 14 de Dezembro de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 16 de Dezembro de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 5.º

Conselho consultivo

1 -Junto do DC funciona um conselho consultivo, integrando um representante do Instituto da Cooperação Portuguesa e de cada um dos seguintes serviços e organismos do MTS:
1. a)Secretaria-Geral;
2. b)Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento
3. c)Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais;
4. d)Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional;
5. e)Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional;
6. f)Direcção-Geral das Condições de Trabalho;
7. g)Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social;
8. h)Direcção-Geral da Acção Social;
9. i)Instituto do Emprego e Formação Profissional;
10. j)Instituto para a Inovação da Formação;
11. l)Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho;
12. m)Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
13. n)Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social;
14. o)Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência;
15. p)Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade;
16. q)Instituto para o Desenvolvimento Social;
17. r)Casa Pia de Lisboa;
18. s)Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores;
19. t)Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo;
20. u)Comissariado Regional do Norte da Luta contra a Pobreza;
21. v)Comissariado Regional do Sul da Luta contra a Pobreza.
2 -Os membros do conselho consultivo são nomeados, sob proposta dos serviços e organismos citados no número anterior, por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
3 -O conselho consultivo é presidido pelo director-geral do DC.
4 -As normas de funcionamento interno constam de regulamento a elaborar pelo conselho no prazo de 90 dias a partir da data da respectiva constituição e a aprovar pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade.