Artigo 23.º — (Autorizações emitidas ao abrigo da legislação anterior)

As autorizações emitidas ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 48261, de 23 de Fevereiro de 1968, 22/78, de 25 de Janeiro, e 247/78, de 22 de Agosto, mantêm-se válidas, com as adaptações devidas decorrentes da vigência do presente diploma, até serem substituídas nos termos dos artigos seguintes.