Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 419/83 — (Processos de comerciantes em nome individual)

1 -O requerimento para inscrição prévia de comerciantes em nome individual será dirigido ao director-geral do Comércio Interno e conterá os seguintes elementos:
1. a)Identificação do requerente pelo nome, data de nascimento, residência e número, data e local de emissão do documento de identificação;
2. b)Actividade ou actividades comerciais para as quais é requerida a inscrição;
3. c)Grupos de produtos abrangidos pelo pedido de inscrição;
4. d)Localização e características dos estabelecimentos/lojas, dos armazéns ou escritório, nos casos em que o exercício da actividade pressuponha a sua existência.
2 -O requerimento será instruído com os seguintes documentos:
1. a)Declaração do requerente, com assinatura reconhecida, da qual conste que é civilmente capaz e que não está inibido de exercer o comércio;
2. b)Documento comprovativo de que possui no mínimo a escolaridade obrigatória de acordo com a idade do requerente;
3. c)Documento comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais;
4. d)Certificado do registo criminal;
5. e)Fotocópia do cartão de identificação de empresário em nome individual;
6. f)Pareceres referidos no artigo 7.º ou prova de que estão reunidas as condições previstas nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo.
3 -Quando o pedido de inscrição tiver por objecto o exercício das actividades de vendedor ambulante e de feirante, o documento referido na alínea b) do número anterior será dispensado.
4 -Em todos os casos de compropriedade, quer resultantes de substituição nas inscrições por morte dos titulares quer derivados da vontade dos interessados, terão estes, além dos elementos comuns, de fazer prova individualmente dos elementos referidos no n.º 1 e juntar os documentos constantes do n.º 2.
5 -Os representantes de comerciantes em nome individual apresentarão documentos comprovativos dessa qualidade e os respeitantes aos requisitos constantes na alínea a) do n.º 1 e nas alíneas a), b) e d) do n.º 2 deste artigo.

Artigo 8.º — (Processos de comerciantes em nome individual)

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