Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 419/99 — Transição para a carreira técnica superior do tesouro

1 -A transição do pessoal inserido na carreira técnica superior pertencente ao quadro da DGT ou a frequentar estágio para ingresso naquela é feita obedecendo à tabela constante do mapa III anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante, mediante requerimento dirigido ao director-geral, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.
2 -A transição faz-se para o mesmo escalão da nova categoria.
3 -Ao pessoal que transite para a carreira técnica superior do tesouro será contado, para efeitos de promoção e antiguidade na carreira, o tempo de serviço prestado na anterior carreira técnica superior.

Artigo 9.º — Transição para a carreira técnica superior do tesouro