Artigo 10.º — Coligação de exequentes

Vigente desde: 09/02/2001

1 -As instituições do sistema de solidariedade e segurança social podem coligar-se, em processo de execução, às instituições do sistema fiscal.
2 -A coligação é decidida pelos membros do Governo competentes, com faculdade de delegação.
3 -O processo de execução é instaurado e instruído pelo maior credor.

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Em vigor desde 09/02/2001