Artigo 5.º — Exclusividade

Vigente desde: 02/03/2002

1 -Além das instituições de moeda electrónica, podem emitir moeda electrónica os bancos, a Caixa Económica Montepio Geral e a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo.
2 -O Banco de Portugal pode autorizar outras instituições de crédito que apresentem condições financeiras e técnicas adequadas a emitirem moeda electrónica.

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Em vigor desde 02/03/2002