São revogados o artigo 3.º, o n.º 6 do artigo 5.º, o n.º 3 do artigo 9.º, o n.º 4 do artigo 11.º, os artigos 19.º, 32.º, 33.º, 34.º e 35.º, as alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo 38.º, a alínea i) do n.º 1 do artigo 52.º, os artigos 53.º e 60.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 64.º e a alínea d) do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/02/2006
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Em vigor desde 23/02/2006