Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 42/2006 — Exercício judicial dos direitos do titular

1 -Nos casos em que o titular da prestação não possa, por si, requerer outras prestações da segurança social a que tenha direito, devem as mesmas ser requeridas, em seu nome, pela entidade distrital da segurança social competente para a atribuição da prestação de RSI, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio.
2 -Quando seja reconhecido ao titular da prestação, com eficácia retroactiva, o direito a outras prestações dos subsistemas previdencial e de solidariedade, ficam as instituições de segurança social competentes sub-rogadas no direito aos montantes correspondentes à prestação de RSI entretanto pagos e até à concorrência do respectivo valor.
3 -Sempre que o titular da prestação não possa, por si, exercer o direito de acção para cobrança dos seus créditos ou para reconhecimento do direito a alimentos, é reconhecido à entidade distrital da segurança social competente para a atribuição da prestação de RSI o direito de interpor as respectivas acções judiciais.

Artigo 17.º — Exercício judicial dos direitos do titular